Câmara aprova emenda que proíbe presos provisórios de votar em eleições

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 18 de outubro de 2024, uma emenda que retira o direito de voto de presos provisórios no Projeto de Lei Antifacção. A mudança, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recebeu 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção — um resultado esmagador que reflete o clima político atual. A proposta agora segue para o Senado Federal, onde será analisada antes de se tornar lei. A justificativa de van Hattem é direta: "o voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia". Em outras palavras, ele argumenta que quem está preso — mesmo que ainda não tenha sido condenado — não pode exercer plenamente um direito político. A emenda não suspende direitos permanentemente, mas apenas enquanto durar a prisão preventiva. E isso, segundo o autor, não viola a presunção de inocência. "É uma medida técnica, não punitiva", disse ele após a votação.

Por que isso muda tudo?

Atualmente, a Constituição Federal de 1988 garante o voto a todos os cidadãos maiores de 16 anos, exceto os analfabetos, os condenados em sentença definitiva e os interditados judicialmente. Os presos provisórios — pessoas detidas por investigação ou processo em andamento — têm direito ao voto porque ainda não foram julgadas. Em 2024, mais de 6 mil desses eleitores votaram em eleições municipais, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso acontece em mais de 200 presídios e centros socioeducativos espalhados pelo país, onde seções eleitorais são montadas sempre que houver pelo menos 20 eleitores aptos. O custo operacional dessas seções é alto: transporte de urnas, segurança policial, logística de identificação e até transporte de agentes eleitorais. A emenda quer acabar com isso. "O Estado não pode gastar R$ 2,3 milhões por eleição só para permitir que 6 mil pessoas votem em presídios", afirmou um técnico do TSE em reunião fechada no mês passado.

Historicamente, o voto nas prisões já foi comum

Nas eleições de 2012, 14.671 presos provisórios e adolescentes em medidas socioeducativas votaram em 207 locais, principalmente em São Paulo, Amazonas e Bahia. Em 2022, o número subiu para quase 13 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já explicou que só perde o direito de votar quem tem condenação transitada em julgado — ou seja, sem mais recursos possíveis. O que está em jogo aqui não é a punição, mas a logística. "É um debate de eficiência, não de justiça", disse a advogada Cláudia Mendes, especialista em direitos humanos. "Se a Constituição garante o voto, por que o Estado não se organiza para cumprir?". Ela lembra que países como Alemanha e Canadá permitem o voto de presos condenados, sem restrições. No Brasil, a discussão sempre girou em torno da presunção de inocência — e agora, de repente, o foco mudou para o custo.

Os tribunais não estão de acordo

Enquanto a Câmara aprova a emenda, tribunais regionais seguem com projetos contrários. Em Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) lançou em novembro de 2024 o projeto "Democracia Além das Grades", que pretende garantir o voto a presos provisórios nas eleições de 2026. A ressalva? Nenhuma unidade com ligação comprovada a facções criminosas participará. "Não é sobre negar direitos, é sobre segurança", explicou o desembargador Cláudio de Mello Tavares, vice-presidente do TRE-RJ. No Rio Grande do Sul, o TRE-RS já realizou, em fevereiro de 2024, uma reunião com 13 órgãos públicos para garantir que o voto fosse respeitado nas eleições de 2024. "A lei é clara. Não podemos ignorar a Constituição só porque é inconveniente", disse Raphael Gonzalez Alves, chefe de gabinete do TRE-RS.

Quem ganha e quem perde com essa mudança?

O impacto é real. Nos estados com maior população carcerária — São Paulo, Minas Gerais, Bahia —, a ausência de votos de presos provisórios pode alterar resultados em municípios pequenos, onde a diferença entre candidatos é de poucas centenas de votos. Em 2022, em São Bernardo do Campo, um vereador foi eleito com 1.200 votos — e 87 vinham de presídios. Em 2024, esse número não existirá mais, se a emenda for aprovada no Senado. A oposição, liderada por Psol e Rede, classificou a medida como "autoritária e discriminatória". "É um passo para a desumanização do sistema prisional", afirmou a deputada Duda Salabert (Psol-MG). "Se você não é condenado, você é cidadão. Ponto final."

Quais os próximos passos?

A emenda precisa ser aprovada pelo Senado até abril de 2025, para valer nas eleições de 2026. Se for aprovada, o TSE terá que reescrever os manuais de logística eleitoral e treinar mais de 100 mil mesários. Mas há um problema: a Constituição não pode ser ignorada por lei ordinária. Se o Senado aprovar, a medida provavelmente será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes já defendeu em decisões anteriores que "o voto é um direito fundamental, não um privilégio de quem está livre". O STF pode derrubar a emenda por inconstitucionalidade — e aí o debate volta ao início.

Como funciona o voto em prisões hoje?

- A pessoa precisa estar presa sem condenação definitiva (preso provisório). - O presídio precisa ter pelo menos 20 eleitores aptos. - O TSE monta uma seção eleitoral dentro da unidade, com urna eletrônica e mesários. - O voto é secreto, e os presos usam identificação oficial para votar. - Adolescentes internados por medidas socioeducativas também votam, se tiverem 16 anos ou mais. - O processo é supervisionado pelo Ministério Público e pela OAB.