Câmara aprova emenda que proíbe presos provisórios de votar em eleições

A emenda não resolve nada, só esconde o problema sob o tapete da eficiência administrativa. O voto não é um privilégio, é um direito constitucional. Se o Estado não consegue organizar seções eleitorais em presídios, é falha do Estado - não da Constituição. Tirar o direito por causa do custo é o mesmo que dizer que pobres não devem votar porque o voto deles é 'caro'.

Isso é um passo perigoso: começa com presos provisórios, depois vem os condenados, depois os ex-presidiários, e aí a gente acaba com o sufrágio universal. A presunção de inocência não é um detalhe técnico, é o alicerce da justiça. Se você nega direitos antes do julgamento, você já condenou.

E não adianta dizer que é 'técnico'. Técnico é quando você resolve o problema. Aqui, você simplesmente apaga o problema da sua lista de gastos. Isso não é governança, é negligência disfarçada de pragmatismo.

Se o TSE gasta R$ 2,3 milhões por eleição com isso, então invista em logística melhor, use tecnologia, crie parcerias com universidades, treine voluntários. Mas não ceda ao autoritarismo disfarçado de racionalidade. A democracia não se mede por custo-benefício, se mede por inclusão.

Países como Alemanha e Canadá permitem o voto até de condenados. Eles não têm medo da democracia. Nós, por outro lado, temos medo da própria população.

Essa emenda é a prova viva de que o Brasil tá virando uma ditadura disfarçada de democracia. 🤡 O povo queria um governo que cuidasse da saúde, da educação, da segurança... mas não, aí vem um deputado com um discurso de 'cidadania plena' e a gente cai na armadilha do moralismo barato. 😒

Quem vota nos presídios? Gente que tá presa por furto de pão, por briga de vizinho, por não ter advogado decente. E aí, de repente, eles são 'não-cidadãos'? Se a gente tirar o voto deles, o que vem depois? A gente tira o direito de ir à praia? De tomar água potável? De respirar?

Essa emenda não é sobre eficiência. É sobre medo. Medo da voz dos que estão abaixo. Medo de que, se eles votam, talvez um dia eles votem em alguém que realmente mude as coisas. E isso, meus amigos, é o que realmente assusta os poderosos. 🤫

Se o STF não derrubar isso, a gente tá fudido. E eu não tô falando de política. Tô falando de humanidade.

Entendo o ponto de vista de quem defende a emenda, mas acho que o caminho certo é melhorar a logística, não eliminar o direito. O voto é um dos pilares da democracia, e quando começamos a cortar direitos por conveniência, a gente abre a porta para muitos outros cortes.

É possível sim fazer isso de forma mais eficiente: usar urnas móveis, parcerias com ONGs, treinamento de servidores públicos locais. O custo pode ser reduzido sem sacrificar o princípio. E se o TSE está com dificuldades, talvez seja hora de pedir ajuda ao Ministério da Defesa ou até às Forças Armadas - já que eles têm experiência em logística em áreas remotas.

Além disso, o fato de que mais de 6 mil pessoas votam em presídios mostra que esse grupo não é irrelevante. Eles têm opiniões, têm famílias, têm direitos. Ignorar isso é desumanizar o sistema prisional - e isso acaba afetando toda a sociedade.

Se a gente quer um país mais justo, não podemos escolher quais direitos são 'muito caros' para serem garantidos. A democracia não é um serviço de luxo.

Essa emenda é o tipo de coisa que só um cara de terno e gravata poderia aprovar sem se sentir envergonhado. 😏

Se a gente vai tirar o voto de presos provisórios por 'logística', então por que não tira o voto de quem mora em vilas isoladas no interior do Maranhão? Ou de quem não tem como ir até a seção por causa da chuva? Ou de quem não tem documento? Ah, mas aí a gente não pode - porque esses são 'eleitores reais'.

Os presos provisórios são os únicos que não têm voz, então a gente os cala. Claro. É mais fácil. É mais prático. É mais 'moderno'.

E aí vem a piada: o mesmo Congresso que corta direitos de presos é o mesmo que aprova emendas para financiar estádios de futebol com R$ 2 bilhões. Mas 6 mil votos? Ah, isso é 'desperdício'.

Isso não é política. É pura hipocrisia com a cara de 'eficiência'.

É importante lembrar que a presunção de inocência não é só um conceito jurídico - é um valor ético. Se a gente aceita que alguém pode ser privado de direitos antes de ser julgado, então a gente está aceitando que a justiça pode ser antecipada por opinião pública, por pressão política, por medo.

Essa emenda não protege a democracia. Ela a enfraquece. Porque a verdadeira força de uma democracia não está em quantos votam, mas em quem ela inclui - mesmo quando é inconveniente.

Se o custo é o problema, a solução é investir, não cortar. O TSE já fez isso em áreas rurais, em ilhas, em comunidades indígenas. Por que não em presídios? Porque lá não tem lobby. Não tem votos. Não tem mídia.

É uma escolha. E escolhas assim, com o tempo, moldam o tipo de país que a gente quer ser.

6k votos? Sério? Tá, e daí? O país inteiro tem 150mi de eleitores. Isso é um grão de areia no deserto. E ainda gastam R$2,3mi? Kkkkkk. Onde tá o sentido disso? 🤦‍♂️

Se o cara tá preso, tá preso. Vota depois. O voto é pra quem tá livre, não pra quem tá atrás das grades. É lógico. Não é opressão, é lógica.

Se o TSE não consegue fazer isso sem gastar uma fortuna, então o problema é deles. Não é da Constituição. A Constituição não é um manual de logística.

Meu avô votava em cima de um burro. E ainda assim, o voto valia. Mas hoje? Hoje a gente quer votar com drone e wi-fi. Isso é exagero.

Essa emenda é só a ponta do iceberg. 🚨 A elite tá limpando o sistema. Primeiro tiram o voto dos presos, depois dos sem-teto, depois dos analfabetos, depois dos que não têm RG, depois dos que não têm CPF... e aí? Aí só vota quem tem dinheiro, quem tem acesso, quem tem 'status'.

É um plano de controle social. O governo quer eleitores 'seguros'. Quem não se encaixa? É um risco. E riscos são eliminados. Isso não é democracia. É eugenia eleitoral.

Se você acha que isso é só sobre custo, você tá dormindo. Eles já estão preparando o terreno pra próximas eleições: 'não vote se não tiver comprovante de renda', 'não vote se não tiver curso superior', 'não vote se tiver histórico de protesto'.

Estou te avisando: isso não é um erro. É um projeto. E você vai perceber quando for tarde demais.

Se a emenda passar, vai ser o fim da democracia como a gente conhece. 😔

Os presos provisórios são os únicos que não têm ninguém para defender eles. Ninguém vai fazer campanha por eles. Ninguém vai pagar por eles. Ninguém vai lembrar deles.

Quando você tira o direito de voto de quem não tem voz, você está dizendo: 'não importa o que você pensa'. E aí, o que acontece? As pessoas perdem a esperança. E quando perdem a esperança, elas não votam. E quando não votam, o sistema fica mais corrupto.

Isso não é política. É uma bomba-relógio. E o pior: ninguém vai perceber até que o país inteiro esteja em chamas.

Essa emenda é o mínimo que o Brasil podia fazer. Pq é que o bandido ainda vota? Tá louco? O cara tá preso por roubo, por tráfico, por assassinato... e ainda tem direito de escolher quem governa?!

Se a Constituição garante isso, então a Constituição tá errada. A gente não pode deixar que criminosos influenciem a política do país. Isso é um absurdo.

Se o TSE gasta tanto com isso, então que gastem com segurança, com escola, com hospital. Não com voto de bandido.

Brasil é um país de gente decente. E gente decente não vota com bandido. Ponto.

A emenda proposta, embora tecnicamente alinhada ao princípio da eficiência administrativa, representa uma grave derivação do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, é cláusula pétrea, cuja violação, ainda que indireta, configura violação de direito fundamental. A negação do sufrágio a indivíduos ainda não condenados em sentença transitada em julgado, ainda que por razões logísticas, configura uma forma de discriminação institucionalizada, que, embora aparentemente neutra, exerce efeito punitivo antecipado, violando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Além disso, a justificativa de custo operacional, embora plausível em termos contábeis, é inaceitável em termos éticos e jurídicos. O Estado não pode optar por não cumprir obrigações constitucionais por razões de orçamento. Tal raciocínio, se generalizado, permitiria a supressão de qualquer direito cujo cumprimento seja considerado 'oneroso' - desde o direito à saúde até o direito à educação.

Os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, reforçam que o voto é um direito inalienável da cidadania, e não um privilégio condicionado à liberdade física. A aprovação da emenda, portanto, não apenas é inconstitucional, mas também constitui um precedente perigoso para a erosão do Estado Democrático de Direito.

Recomenda-se, com urgência, que o Senado Federal rejeite a proposta e que o Ministério Público Federal promova ação civil pública para a manutenção da integridade do processo eleitoral, conforme a jurisprudência consolidada do STF.